A CONVENÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS

DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES (CEDAW) E AS

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DO SEU COMITÊ

THE CONVENTION ON THE ELIMINATION OF ALL FORMS OF

DISCRIMINATION AGAINST WOMEN (CEDAW) AND THE

MAIN RESPONSIBILITIES OF ITS COMMITTEE

Patrícia Bordinhão S. Barbosa

Centro Universitário Augusto Motta UNISUAM - Brasil

Felipe Cavaliere Tavares

Centro Universitário Augusto Motta UNISUAM - Brasil

RESUMO

O objetivo deste artigo é analisar a importância da Convenção sobre a Eliminação de todas as

Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), bem como as principais atribuições de seu

Comitê. Neste sentido, o primeiro capítulo apresenta o contexto histórico de criação da CEDAW.

O segundo capítulo apresenta as suas principais disposições. E o terceiro capítulo, por fim, analisa

o funcionamento do Comitê CEDAW, aprofundando o estudo de suas três principais atribuições:

fiscalizar os Estados; receber denúncias de violação dos direitos das mulheres; fazer

Recomendações Gerais aos Estados. Ao final, o artigo apresenta uma conclusão sobre o tema

abordado.

Palavras chave: Direito internacional dos direitos humanos – Cedaw - Direitos das mulheres

ABSTRACT

The purpose of this article is to analyze the importance of the Convention on the Elimination of

all Forms of Discrimination against Women (CEDAW), as well as the main attributions of its

Committee. In this sense, the first chapter presents the historical context of the creation of

Diretora da OAB Mulher Leopoldina/RJ. Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica e Professora do Centro

Universitário Augusto Motta (UNISUAM). Advogada familiarista com foco em violência doméstica.

Doutor em Direitos Humanos pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre em Direito pela

Universidade Gama Filho. Professor do Centro Universitário Augusto Motta (UNISUAM) e do Centro Universitário

Serra dos Órgãos (UNIFESO).

CEDAW. The second chapter presents its main provisions. And the third chapter, finally, analyzes

the operation of the CEDAW Committee, deepening the study of its three main attributions:

inspecting the States; receive reports of violations of women's rights; make General

Recommendations to the States. At the end, the article presents a conclusion on the topic

addressed.

Keywords: International human rights law – Cedaw - Women rightsintrodução

A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

(Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women ou CEDAW) é

um tratado que faz parte do sistema universal de Direitos Humanos, liderado pela Organização das

Nações Unidas (ONU). É um tratado elaborado para promover os direitos das mulheres, em

especial no que se refere ao combate contra a discriminação pautada no gênero.

O texto da CEDAW determina a criação do Comitê especializado, voltado para monitorar

o sucesso dos Estados na implementação das normas e políticas propostas na Convenção. Ressalte-

se que esta função do Comitê é limitada pelas dificuldades impostas pelos próprios Estados, que

nem sempre conseguem de forma efetiva aplicar a Convenção. Independentemente dessa

dificuldade, a ação do Comitê é extremamente relevante, pois de alguma forma pressiona os

Estados a combater a discriminação contra as mulheres.

De um modo geral, pode-se dizer que este Comitê possui três grandes atribuições: a)

fiscalizar os Estados, no que se refere ao cumprimento da CEDAW; b) receber denúncias de

discriminação contra mulheres praticadas ou permitidas pelos Estados-Membros; c) Determinar

Recomendações Gerais aos Estados-Membros, ajudando-os a interpretar as regras e princípios

previstos na Convenção.

Neste sentido, este artigo apresenta o processo de elaboração da CEDAW e suas principais

disposições, além de aprofundar o estudo sobre as principais atribuições do Comitê CEDAW.

1. CONTEXTO HISTÓRICO E IMPORTÂNCIA DA CEDAW

A busca por igualdade de direitos entre homens e mulheres não é algo recente, muito pelo

contrário. Historicamente, sempre houve pessoas (quase sempre mulheres) que lutaram contra os

efeitos de uma sociedade patriarcal, que trazia inúmeros benefícios e privilégios aos homens, em

detrimento de um tratamento injusto, desigual e discriminatório contra as mulheres. O que muda,

ao longo do tempo, é o tipo de reivindicação, a estratégia adotada como forma de adquirir

igualdade de tratamento e, principalmente, os resultados alcançados. Segundo De Tilio (2012,

p.72), é a partir do final do século XVIII que os registros históricos dessas reivindicações ficam

mais frequentes:

Dentre os primeiros estão o texto de 1791 de Olympe de Gouges, a Declaração

dos Direitos da Mulher e da Cidadã, (escrito no contexto da Revolução Francesa

e que exigia, para a construção de uma sociedade menos desigual e a observância

dos mesmos direitos para homens e mulheres) e o texto de 1792 de Mary

Wollstonecraft (Uma defesa dos direitos da mulher), que também exigia a

igualdade de direitos para as mulheres visto que elas eram compulsoriamente

oprimidas pelos homens.

Infelizmente, esses dois documentos não surtiram nenhum efeito prático, dado o

patriarcalismo que ainda envolvia o cenário político daquele século. Será apenas em meados do

século XX que a luta por igualdade entre homens e mulheres começará a se tornar mais efetiva.

Inicialmente, deve ser dado destaque à Carta da ONU, de 1945 e, principalmente, à Declaração

Universal dos Direitos Humanos (DUDH), de 1948. Ainda que não sejam documentos legislativos

específicos para as mulheres, foram documentos que estabeleceram a igualdade de tratamento

entre todos os indivíduos, o que acaba servindo como fundamento jurídico para a própria luta pelo

fim da desigualdade de tratamento entre homens e mulheres. No caso da DUDH, por exemplo, o

artigo 16 estabelece a igualdade de direitos relacionados a alguns aspectos familiares, ao afirmar

que “... os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou

religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família, gozando de iguais direitos em

relação ao casamento, sua duração e sua dissolução”.

Em 1946, o Conselho Econômico e Social da ONU, com o objetivo de promover os direitos

políticos, econômicos, civis, sociais e educacionais das mulheres, cria a Comissão para o Estatuto

da Mulher (CSW). Esta Comissão amplia sensivelmente a visibilidade da luta das mulheres por

igualdade com os homens e proteção de seus direitos fundamentais. Entre 1949 e 1962 esta

Comissão elaborou uma série de tratados destinados às mulheres, como por exemplo a Convenção

sobre os Direitos Políticos das Mulheres, em 1952; a Convenção sobre a Nacionalidade das

Mulheres Casadas, de 1957; e a Convenção sobre o Consentimento para Contrair Matrimónio,

Idade Mínima e Registro de Casamento, de 1962. Em 1967, a Comissão elaborou a Declaração

sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, que estabeleceu diversas normas

incentivando o tratamento igualitário entre homens e mulheres, mas que, por ser apenas uma

Declaração, não possuía força vinculativa para os Estados-Membros. (VICENTE, 2016)

Durante a década de 70, os esforços internacionais para garantir uma igualdade efetiva

entre homens e mulheres foi bastante ampliado, tendo a ONU realizado, em 1975, a Conferência

Mundial do Ano Internacional da Mulher. Além disso, a Assembleia Geral proclamou a chamada

Década das Nações Unidas para as mulheres, que iria de 1976 a 1985, com os temas Igualdade,

Desenvolvimento e Paz. É neste contexto favorável que a Assembleia Geral aprova, em 18 de

dezembro de 1979, por meio da Resolução A-34-180, a Convenção para Eliminação de Todas as

Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW

), com força jurídica obrigatória para

todos aqueles que ratificassem o seu tratado de criação. Inicialmente, sessenta e quatro países

assinaram o texto do tratado, que entrou em vigor em 03 de setembro de 1981, após o depósito do

vigésimo instrumento de ratificação

. O Brasil ratificou a CEDAW, com reservas, em fevereiro

de 1984, tendo o tratado entrado em vigor no nosso território em março deste mesmo ano. Em

1994, essas reservas foram retiradas, sendo que em 2002 o Decreto nº 4.377 revogou o decreto

anterior, de 1984, e promulgou novamente a Convenção, dessa vez sem as reservas que já haviam

sido retiradas.

A CEDAW é de extrema importância para a promoção e defesa dos direitos das mulheres,

pois insere as obrigações estatais dentro de um sistema de regras e princípios, tendentes a

consolidar a igualdade de gênero e combater todas as formas de violência contra as mulheres,

inclusive no que se refere às entidades privadas, ou seja, a exigência de não discriminação contra

as mulheres não é apenas uma obrigação estatal, mas também da família, da comunidade, de

empresas ou mesmo de instituições religiosas. O princípio da não discriminação exige dos Estados

Sigla referente ao título em inglês Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women.

Atualmente, cento e oitenta e nove países são Estados-Membros da CEDAW. Apenas seis países sequer assinaram

a Convenção, dentre eles o Irã, o Sudão e a Somália. Os Estados Unidos são signatários, mas ainda não depositaram

o instrumento de ratificação, não sendo, por este motivo, considerados como Estado-Membro da CEDAW. Cf.

https://indicators.ohchr.org/. Acesso em 28 de dezembro de 2022.

que suas políticas e programas governamentais não promovam qualquer tipo de desvantagem às

mulheres, seja pelos seus atributos biológicos, físicos e psicológicos, seja por qualquer razão social

ou cultural.

2. PRINCIPAIS DISPOSIÇÕES DA CEDAW

O texto da CEDAW é formado por um preâmbulo e uma sequência de trinta artigos, divididos

em seis diferentes partes, de acordo com os objetivos a serem alcançados. Levando-se em

consideração a importância desta Convenção, é fundamental que sejam analisadas algumas de suas

disposições.

2.1 Preâmbulo

Em seu preâmbulo, a CEDAW enfatiza que, mesmo com a existência de inúmeros tratados

internacionais de direitos humanos, a mulher ainda é alvo de discriminação em todos os cantos do

mundo. Neste sentido, reafirma a importância dos princípios previstos na Carta de São Francisco,

assim como na Declaração Universal dos Direitos Humanos, declarando que serão aplicados, na

efetivação de seu texto, os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade de direitos

entre homens e mulheres e da não-discriminação.

2.2 Parte I

A Parte I estabelece as medidas a serem tomadas pelos Estados Parte para garantir o

progresso das mulheres. O art. 1º define o que pode ser considerado como discriminação contra as

mulheres:

Para os fins da presente Convenção, a expressão "discriminação contra a mulher"

significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha

por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício

pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do

homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos

político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.

Portanto, será discriminatória toda ação que impuser diferença de tratamento em razão do sexo

que seja desfavorável para as mulheres ou passível de criar benefícios apenas para os homens,

impedindo as mulheres de exercer plenamente seus direitos e liberdades fundamentais.

O artigo 4º, por sua vez, estabelece que os Estados poderão implementar, sempre que

necessário, ações afirmativas com o intuito de promover uma igualdade real entre homens e

mulheres:

A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário

destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se

considerará discriminação na forma definida nesta Convenção, mas de nenhuma

maneira implicará, como consequência, a manutenção de normas desiguais ou

separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de

oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.

O artigo 5º da Convenção é muito importante para combater os preconceitos contra a

mulher que são pautados em uma falsa ideia, estereotipada, do papel da mulher na sociedade:

Os Estados-Partes tornarão todas as medidas apropriadas para:

a) Modificar os padrões socioculturais de conduta de homens e mulheres, com

vistas a alcançar a eliminação dos preconceitos e práticas consuetudinárias e de

qualquer outra índole que estejam baseados na ideia da inferioridade ou

superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e

mulheres.

b) Garantir que a educação familiar inclua uma compreensão adequada da

maternidade como função social e o reconhecimento da responsabilidade comum

de homens e mulheres no que diz respeito à educação e ao desenvolvimento de

seus filhos, entendendo-se que o interesse dos filhos constituirá a consideração

primordial em todos os casos.

2.3 Parte II

A Parte II traz as regras que pretendem proteger os direitos das mulheres na vida política e

pública. O art. 7º obriga os Estados Parte a eliminar qualquer dificuldade de participação das

mulheres na vida política, garantindo o direito de sufrágio e de exercício dos cargos públicos:

Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para eliminar a

discriminação contra a mulher na vida política e pública do país e, em particular,

garantirão, em igualdade de condições com os homens, o direito a:

a) Votar em todas as eleições e referenda públicos e ser elegível para todos os

órgãos cujos membros sejam objeto de eleições públicas;

b) Participar na formulação de políticas governamentais e na execução destas, e

ocupar cargos públicos e exercer todas as funções públicas em todos os planos

governamentais;

c) Participar em organizações e associações não-governamentais que se ocupem

da vida pública e política do país.

O art. 9º protege o direito fundamental à nacionalidade, impedindo a diferença de

tratamento entre homens e mulheres quanto à sua aquisição:

Os Estados-Partes outorgarão às mulheres direitos iguais aos dos homens para

adquirir, mudar ou conservar sua nacionalidade. Garantirão, em particular, que

nem o casamento com um estrangeiro, nem a mudança de nacionalidade do

marido durante o casamento, modifiquem automaticamente a nacionalidade da

esposa, convertam-na em apátrida ou a obriguem a adotar a nacionalidade do

cônjuge.

2.4 Parte III

Na Parte III, os Estados Parte comprometem-se a eliminar a desigualdade entre homens e

mulheres nas áreas referentes aos direitos sociais, tais como educação, emprego, saúde e cultura.

Neste sentido, o art. 10 obriga os Estados a eliminar qualquer discriminação contra as mulheres no

setor da educação, em todos os níveis. Além disso, a Convenção determina que deve ser realizada

uma revisão da bibliografia utilizada como referência para o processo de aprendizagem, com o

intuito de ampliar o número de mulheres autoras e cientistas.

O Artigo 11 estabelece que os Estados Parte devem garantir que mulheres e homens tenham

o mesmo direito à oportunidade de trabalho, além da adoção de medidas que garantam o direito a

igual remuneração. Este artigo obriga ainda os Estados a eliminar situações de discriminação das

mulheres fundamentadas na maternidade.

Já o artigo 12 pretende garantir às mulheres o adequado acesso à saúde, incluindo a

assistência apropriada no que se refere ao período pré-natal, ao parto e ao período posterior ao

parto. O artigo prevê ainda que os Estados Parte devem assegurar uma nutrição adequada durante

a gravidez e o aleitamento:

Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a

discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos a fim de assegurar,

em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a serviços médicos,

inclusive os referentes ao planejamento familiar.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo 1o, os Estados-Partes garantirão à mulher

assistência apropriadas em relação à gravidez, ao parto e ao período posterior ao

parto, proporcionando assistência gratuita quando assim for necessário, e lhe

assegurarão uma nutrição adequada durante a gravidez e a lactância.

2.5 Parte IV

A Parte IV estabelece igualdade de tratamento perante a lei e no exercício de direitos legais.

O artigo 15 é taxativo neste sentido:

Os Estados-Partes reconhecerão à mulher a igualdade com o homem perante a

lei.

Os Estados-Partes reconhecerão à mulher, em matérias civis, uma capacidade

jurídica idêntica do homem e as mesmas oportunidades para o exercício dessa

capacidade. Em particular, reconhecerão à mulher iguais direitos para firmar

contratos e administrar bens e dispensar-lhe-ão um tratamento igual em todas as

etapas do processo nas cortes de justiça e nos tribunais.

Destaca-se nesta parte o artigo 16, que proíbe qualquer tipo de discriminação referente ao

casamento e às relações familiares. Isso obriga os Estados a garantir às mulheres os mesmos

direitos que os homens tanto durante a relação conjugal como no processo de dissolução, além das

mesmas responsabilidades enquanto pais, sendo proibido que leis nacionais determinem que os

homens possuem mais direitos que as mulheres nas decisões referentes aos filhos. Além disso, as

mulheres devem ter o direito de escolher livremente o seu cônjuge, contraindo matrimônio

somente com o seu livre e pleno consentimento.

2.6 Parte V

Na Parte V, a Convenção estabelece a criação do Comitê para a Eliminação da

Discriminação contra as Mulheres, que funciona como um órgão fiscalizador dos Estados em

relação ao cumprimento da CEDAW. É o que se pode ver na primeira parte do art. 17:

Com o fim de examinar os progressos alcançados na aplicação desta Convenção,

será estabelecido um Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a

Mulher (doravante denominado o Comitê) composto, no momento da entrada em

vigor da Convenção, de dezoito e, após sua ratificação ou adesão pelo trigésimo-

quinto Estado-Parte, de vinte e três peritos de grande prestígio moral e

competência na área abarcada pela Convenção. Os peritos serão eleitos pelos

Estados-Partes entre seus nacionais e exercerão suas funções a título pessoal; será

levada em conta uma repartição geográfica equitativa e a representação das

formas diversas de civilização assim como dos principais sistemas jurídicos;

Dada a importância deste comitê para a realização dos objetivos da CEDAW, o próximo

capítulo é dedicado à análise de suas principais características.

2.7 Parte VI

A parte VI traz regras referentes a aspectos finais do texto da Convenção, como

possibilidade de reservas, mecanismos de resolução de conflitos e procedimentos para a revisão

do texto, temas que, considerando o escopo deste artigo, não serão aqui aprofundados.

3. O COMITÊ PARA A CEDAW E SUAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES

3.1 O Comitê e a função de fiscalizar os Estados

A Convenção estabelece a criação do Comitê para a Eliminação da Discriminação contra

as Mulheres, que funciona como um órgão fiscalizador dos Estados em relação ao cumprimento

da CEDAW. É o que se pode ver na primeira parte do art. 17:

Com o fim de examinar os progressos alcançados na aplicação desta Convenção,

será estabelecido um Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a

Mulher (doravante denominado o Comitê) composto, no momento da entrada em

vigor da Convenção, de dezoito e, após sua ratificação ou adesão pelo trigésimo-

quinto Estado-Parte, de vinte e três peritos de grande prestígio moral e

competência na área abarcada pela Convenção

. Os peritos serão eleitos pelos

Diferentemente de outros órgãos da ONU, este comitê tem sido composto, em sua grande maioria, por mulheres,

com formação em diferentes áreas, uma vez que muitas dessas peritas são ou já foram advogadas, juízas, psicólogas,

economistas, sociólogas e professoras. Cf. SOUZA, Mércia Cardoso de. O Brasil e o Comitê para a Eliminação da

Estados-Partes entre seus nacionais e exercerão suas funções a título pessoal; será

levada em conta uma repartição geográfica equitativa e a representação das

formas diversas de civilização assim como dos principais sistemas jurídicos;

De acordo com as regras de funcionamento do Comitê para a CEDAW, os Estados-Parte

deverão submeter ao Secretário-Geral da ONU, a cada quatro anos, relatórios que informem as

medidas legislativas, administrativas e judiciais que foram adotadas no intuito de cumprir as

determinações da Convenção

. Isso significa que o principal objetivo desses relatórios é permitir

ao Comitê verificar se os Estados-Parte estão ou não cumprindo as obrigações estabelecidas na

CEDAW. Os relatórios, desta forma, também são importantes para que os próprios Estados possam

fazer uma análise concreta sobre a real situação das mulheres no país e identificar os pontos em

que houve avanços e aqueles que requerem mudanças e/ou reformas para que a CEDAW seja

plenamente cumprida. É por este motivo que os Estados devem indicar nos relatórios quaisquer

dificuldades que tenham afetado ou dificultado o cumprimento das cláusulas previstas na

CEDAW, informando ainda, é claro, as providências tomadas para sanar essas dificuldades.

(KYRILLOS; STELZER, 2021)

A sociedade civil, através de organizações não-governamentais, também participa desse

processo de fiscalização, enviando relatórios alternativos, os chamados relatórios-sombra, que

funcionam como um contraponto àquele enviado pelos Estados, revelando criticamente a real

situação dos direitos da mulher naquele país. (RAMOS, 2021).

A análise desses relatórios, por parte do Comitê, é feita em uma reunião pública, na

presença de representantes do Estado que apresentou o Relatório. Isso é uma forma de garantir que

a relação entre o Comitê e os Estados será fundamentalmente dialógica, centrada na troca de

informações, experiências, ideias e sugestões, em um esforço conjunto de promover a plena

implementação da CEDAW

. Ao final desse diálogo, o Comitê emite suas considerações finais,

Discriminação das Mulheres da ONU: Reflexões sobre as 29ª, 39ª e 51ª Sessões do Comitê da CEDAW. In: Anais do

XXI Encontro Nacional do CONPEDI. 21 ed. Florianópolis: Boiteux, 2012, v. 1, p. 6714-6744).

Se um Estado-Parte não apresentar o relatório referente a um determinado período, será encorajado, pelo Comitê, a

consolidar relatórios atrasados, com o intuito de sanar essas pendências. Em 2002, por exemplo, o Brasil enviou os

seus cinco primeiros relatórios, consolidados. Cf. KYRILLOS, Gabriela M.; STELZER, Joana. Uma análise

interseccional de gênero e raça sobre as medidas adotadas em prol da eficácia da CEDAW no Brasil. Cadernos

Pagu (61) Florianópolis, p.3, 2021.

A avaliação dos relatórios transcorre em um ambiente livre de qualquer confronto com o país em questão. Assim, se

por um lado ocorre a identificação de problemas no cumprimento de cláusulas da CEDAW, por outro sempre são

que foram antes discutidas e elaboradas em uma sessão privada entre os peritos. Essas

considerações envolvem os aspectos positivos, os principais pontos de preocupação, sugestões e

recomendações que devem ser implementadas pelos Estados, para que as disposições da CEDAW

sejam plenamente cumpridas. Reitere-se que essas recomendações não são vinculativas aos

Estados.

A apresentação desses relatórios (e sua apreciação pelo Comitê) são de extrema

importância, pois dá voz às perspectivas das mulheres, bem como de seus entendimentos e

expectativas. Os relatórios e avaliações refletem os vastos interesses das mulheres que representam

diferentes culturas, contribuindo para o estabelecimento de padrões universais de direitos

humanos. (VICENTE, 2016)

3.2 O Comitê e a função de receber denúncias

Durante as discussões para a elaboração da CEDAW, ainda na década de 70, foi levantada

a possibilidade de se criar algum mecanismo que permitisse a mulheres denunciarem Estados Parte

que deixassem de cumprir a Convenção. Apesar da importância do tema, a ideia não foi adiante,

sendo rejeitada em mais de uma oportunidade. Entretanto, o alvorecer da década de 90 trouxe um

fortalecimento desta demanda, com a ampliação de grupos de direitos humanos das mulheres. Já

em 1991 constatou-se a necessidade de se elaborar um Protocolo Opcional à CEDAW, permitindo

ao Comitê para a CEDAW receber – e investigar – comunicações de violação de direitos humanos

das mulheres previstas na Convenção. (GUIA, 2012). Após quase dez anos de discussões e

deliberações entre os Estados-Parte, a Assembleia Geral da ONU adotou, em 06 de outubro de

1999, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de

Discriminação contra a Mulher

. O Protocolo entrou em vigor no dia 22 de dezembro de 2000,

exatos três meses após a ratificação pelo décimo Estado-Membro, nos termos do seu artigo

apontados os pontos positivos, encorajando o país a continuar melhorando na implementação da CEDAW. Por isso,

o Comitê nunca declara estar um país em situação de violação da Convenção, apontando apenas os problemas a serem

corrigidos. Cf. GUIA PARA A CEDAW. Comissão para a Cidadania e Igualdade de Gênero. Lisboa, 2012.

Disponível em https://www.cig.gov.pt/wp-content/uploads/2018/01/Guia-CEDAW-_-Protocolo-Opcional_Cig.pdf.

Acesso em 02 jan. 2023.

Importante ressaltar que o Protocolo, como o próprio nome diz, é opcional, ou seja, os Estados-Parte possuem a

plena capacidade de aderir ou não ao seu texto. O Brasil ratificou o Protocolo em julho de 2002.

décimo-sexto. (VICENTE, 2016). Assim, a partir da sua entrada em vigor, o Protocolo da

CEDAW assegurou o direito de petição às vítimas de violações de direitos garantidos na

Convenção. Uma vez que a petição é direcionada ao Comitê para a CEDAW, pode-se afirmar que

este passou a ter uma nova competência, qual seja, “receber e considerar comunicações

apresentadas por indivíduos ou grupo de indivíduos (...) que se encontrem sob sua jurisdição e que

sejam vítimas de violações de quaisquer dos direitos estabelecidos na Convenção”. (RAMOS,

2021, p.430)

. Caso seja necessário, o Protocolo Facultativo à CEDAW permite ao Comitê

designar uma equipe para realizar investigações in loco. (PIMENTEL, 2006). Conforme muito

bem definido por Flavia Piovesan, (2015, p.368) a importância do Protocolo CEDAW está no fato

de que este “... revitaliza e revigora a gramática internacional de proteção aos direitos humanos

das mulheres, constituindo uma real garantia voltada a assegurar o pleno e equânime exercício dos

direitos humanos das mulheres e sua não discriminação”.

O recebimento dessas petições, é claro, possui regras bem definidas ao longo dos artigos

do Protocolo. Neste sentido, estabeleceu-se que os Estados-Parte que tenham optado por aderir ao

Protocolo reconhecem a competência do Comitê CEDAW para analisar eventuais comunicações

a ele apresentadas (art. 1º), por indivíduos ou grupo de indivíduos, desde que este ou estes sejam

nacionais dos Estados-Partes que aderiram ao Protocolo, sempre que houver suspeita de que este

Estado-Parte tenha violado qualquer um dos direitos estabelecidos na Convenção (art. 2º). Reitere-

se ainda que o art. 3º do Protocolo estabelece que as comunicações somente serão recebidas se o

Estado denunciado for Estado-Parte do Protocolo.

Uma outra condição considerada indispensável para que o Comitê CEDAW possa receber

as comunicações de violação de direitos da mulher é que não caiba mais recursos jurídicos internos

no sistema legal de cada Estado-Membro, conforme estabelecido no artigo 4º do Protocolo

Opcional: “O Comitê não considerará a comunicação, exceto se tiver reconhecido que todos os

recursos da jurisdição interna foram esgotados ou que a utilização desses recursos estaria sendo

protelada além do razoável ou deixaria dúvida quanto a produzir o efetivo amparo”. Deve-se

Até hoje, o Brasil teve apenas uma denúncia junto ao Comitê. É o caso da morte de Alyne Pimentel, vítima de

precariedade na assistência médica do Estado do Rio de Janeiro. Em 2011, o Comitê decidiu que o governo brasileiro

violou artigos da CEDAW, recomendando a adoção de uma série de medidas, algumas cumpridas, outras não. Por

exemplo, houve o pagamento de indenização à mãe da vítima, mas nenhum médico foi punido por eventuais falhas

no atendimento. Cf. RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. Saraiva: São Paulo, 2021, p. 432.

constatar, porém, que o artigo supramencionado reconhece exceções quanto à necessidade de

esgotamento dos recursos internos, uma vez que o Comitê:

...poderá prescindir deste requisito se a tramitação dos recursos internos se

prolongar injustificadamente ou se não for provável que resulte em uma solução

efetiva.25 Não é necessário esgotar os procedimentos internos que requeiram um

prazo que não seja razoável para serem completados ou que se caracterizam por

uma demora injustificada. A decisão de que a aplicação dos recursos internos está

sendo prolongada sem justificativa depende do caráter da suposta violação. Em

consonância com a jurisprudência regional e internacional estabelecida, o

parágrafo 1º também suspende o requisito referente aos recursos internos se os

que estão disponíveis não são “eficazes”. (SULLIVAN, 2002, p. 40)

Em relação ao inquérito de investigação, pode-se dizer que, uma vez recebidas pelo

Comitê, as comunicações são analisadas em reuniões fechadas. Posteriormente, as considerações

e recomendações feitas pelo Comitê são transmitidas aos Estados denunciados, que deverão

apresentar uma resposta por escrito, dentro do prazo de seis meses. Quando necessário, havendo o

consentimento do Estado Parte envolvido, o inquérito pode incluir um visita in loco ao seu

território. Reitere-se que todas as fases do inquérito são confidenciais, e devem contar com a plena

cooperação do Estado Parte.

3.3 O Comitê e a função de preparar Recomendações Gerais

Por fim, o Comitê para a CEDAW tem a função de preparar recomendações gerais aos

Estados-Parte, ajudando-os a interpretar os direitos e princípios previstos na Convenção.

Atualmente já são trinta e nove recomendações, que abordam variados temas descritos na

CEDAW. Deve-se destacar as Recomendações Gerais nº 19 (RG19), de 1992 e nº 35 (RG35), de

2017, que tratam da questão da violência de gênero, algo que o texto da CEDAW não aborda de

forma direta

. É neste sentido que a RG19 afirmou que a discriminação contra as mulheres,

definida no art. 1º da CEDAW, inclui também a violência de gênero:

A Convenção no artigo 1.º define a discriminação contra as mulheres. A definição

inclui a violência baseada no gênero, como sendo, a violência que é dirigida

contra a mulher por ela ser mulher ou aquela que afeta de forma desproporcional

as mulheres. Esta violência inclui os atos que infligem danos ou sofrimento físico,

mental ou sexual, as ameaças de cometer esses atos, a coerção e outras formas de

privações da liberdade. A violência baseada no gênero pode contrariar

disposições específicas da Convenção, independentemente de expressamente

mencionarem a violência.

Em 2017, o Comitê para a CEDAW elabora a RG35, em que reconhece os inúmeros

avanços na questão do combate à violência contra a mulher, mas entende ser necessário atualizar

a RG19 e reforçar as orientações dadas aos Estados-Parte, com o intuito de acelerar a eliminação

da violência de gênero contra as mulheres

. Segundo o Comitê, apesar desses avanços:

... a violência de gênero contra as mulheres, quer seja cometida pelos Estados,

pelas organizações intergovernamentais ou por atores não estatais, incluindo

indivíduos e grupos armados, continua generalizada em todos os países e com

altos níveis de impunidade. Manifesta-se em um continuum de formas múltiplas,

inter-relacionadas e recorrentes, em uma variedade de cenários, do privado ao

público, incluindo configurações mediadas por tecnologia e, no mundo

globalizado contemporâneo, transcende as fronteiras nacionais.

Na realidade, a inclusão da violência de gênero como uma forma de discriminação contra as mulheres, modificando

a interpretação que até então se dava ao artigo 1º da CEDAW, apareceu pela primeira vez na Recomendação Geral nº

12, em 1989. Mas foi na Recomendação Geral nº 19 que o tema foi detalhado e, efetivamente, estabeleceu um novo

viés de proteção à mulher. Cf. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Recomendação Geral n. 35 sobre violência

de gênero contra as mulheres do Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a

Mulher (CEDAW). Brasília, 2019.

Uma das primeiras alterações trazidas pela RG35 é a própria nomenclatura. O termo ‘violência de gênero’ é

substituído por ‘violência de gênero contra as mulheres’, tornando explícita as razões para a violência e enfatizando

quem sofre seus principais impactos.

Um tema muito importante abordado pela RG35 é a transversalidade da questão da

violência contra a mulher. Fatores como etnia, raça, cor, status socioeconômico, religião, estado

civil, idade, saúde, entre muitos outros, levam a diferentes formas de discriminação e,

consequentemente, diferentes formas de violência de gênero, exigindo respostas jurídicas e

políticas adequadas: “...Se as mulheres experimentam uma discriminação enraizada em seu sexo

e/ou gênero e isso cruza com outros aspectos de sua identidade ou experiências e resulta em uma

negação de direitos humanos, é possível e deve ser abordada através da CEDAW”. (KYRILLOS;

STELZER, 2021, p. 7).

Outro ponto abordado nesta Recomendação Geral é o fato de que a violência de gênero

contra as mulheres ocorre em todos os ambientes onde ocorre interação humana, sejam eles

públicos, privados ou mesmo digitais, como ocorre no caso de redes sociais, algo muito comum

atualmente. A RG35 alerta ainda, em seu texto, que esta violência de gênero contra as mulheres

“... pode resultar de atos ou omissões de atores estatais ou não estatais, atuando territorial ou

extraterritorialmente, incluindo a ação militar extraterritorial dos Estados, individualmente ou

como membros de organizações ou coalizões internacionais ou intergovernamentais”.

As responsabilidades e obrigações dos Estados-Parte quanto ao cumprimento da CEDAW

também foram enfatizadas na RG35. Esta obrigação seria de natureza imediata, ou seja,

fundamentos econômicos, culturais ou religiosos não podem servir de justificativa para o atraso

ou não cumprimento dessas medidas de combate à discriminação contra as mulheres, o que inclui,

como visto, a questão da violência de gênero. Ressalta ainda que o Estado-Membro responde tanto

pelas ações de seus próprios agentes, como também pelas ações de atores não estatais. No primeiro

caso, a RG35 afirma que a responsabilidade do Estado-Parte inclui os atos e omissões de

funcionários de todas as esferas governamentais, devendo ainda o Estado possuir um quadro legal

de serviços jurídicos eficaz e acessível para enfrentar todas as formas de violência de gênero contra

as mulheres cometidas por agentes do Estado, tanto em seu território como extraterritorialmente.

Destaca ainda que:

Os Estados-Partes são responsáveis por prevenir esses atos ou omissões por parte

dos próprios órgãos e agentes – inclusive por meio de treinamento e adoção,

implementação e monitoramento de disposições legais, regulamentos

administrativos e códigos de conduta – e por investigar, processar e aplicar

sanções legais ou disciplinares, assim como fornecer reparação em todos os casos

de violência de gênero contra as mulheres, incluindo os que constituem crimes

internacionais, bem como nos casos de falha, negligência ou omissão por parte

das autoridades públicas. Ao fazê-lo, devem levar em consideração a diversidade

das mulheres e os riscos de discriminação interseccional que dela decorrem.

Já em relação à responsabilidade dos Estados-Parte quanto a atos e omissões de atores não

estatais, a RG35 inclui, inicialmente, aqueles que podem ser atribuíveis aos Estados por força da

legislação interna do país (por exemplo, órgãos privados que prestam serviços públicos na saúde

ou na educação). Além disso, os Estados-Parte possuem a chamada obrigação de devida diligência,

que reafirma a obrigatoriedade dos Estados em tomar todas as medidas possíveis para investigar,

processar, punir ou mesmo reparar financeiramente os atos ou omissões de atores não estatais que

possam ser considerados exemplos de violência de gênero contra as mulheres. Isso obriga os

Estados a “...adotar medidas diversas (...), inclusive por meio de leis, instituições e um sistema

implementado para lidar com esse tipo de violência, assegurando que funcione efetivamente na

prática e seja apoiado e aplicado diligentemente por todos os agentes e órgãos do Estado”.

CONCLUSÃO

Um dos mais importantes tratados de direitos humanos, sem dúvida, é a Convenção sobre

a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), considerado

um importante marco na proteção e promoção dos direitos humanos da mulher na ordem

internacional, pois além de estabelecer parâmetros de tratamento igualitário entre homens e

mulheres, também prevê a formação de um Comitê responsável por fiscalizar os Estados, trazendo

mais efetividade para a própria Convenção. Paradoxalmente, contudo, não há muitos estudos sobre

a CEDAW, bem como sobre as principais responsabilidades dos Estados junto ao seu Comitê. É

neste sentido que este artigo procurou apresentar as principais características da CEDAW e as

principais atribuições do Comitê.

O primeiro capítulo fez um levantamento histórico da luta por igualdade entre os gêneros,

mostrando que esta luta se tornou mais efetiva a partir da criação da ONU, em 1945. Foi visto que

a criação da Comissão para o Estatuto da Mulher (CSW) foi muito importante, pois ampliou a

visibilidade da luta das mulheres por igualdade com os homens e proteção de seus direitos

fundamentais. Isto permitiu a aprovação da Convenção para Eliminação de Todas as Formas de

Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW), ratificada pelo Brasil em 1984. Além dos aspectos

históricos da CEDAW, o primeiro capítulo destacou a importância da CEDAW, afirmando que a

Convenção promove a defesa dos direitos das mulheres através de um sistema de regras e

princípios, o que aumenta o caráter de juridicidade da proteção à dignidade humana das mulheres.

O segundo capítulo trouxe as principais disposições da CEDAW. Foi visto que o texto da

CEDAW possui um preâmbulo - que destaca a importância dos princípios de direito internacional,

e seis diferentes partes, todas com objetivos a serem alcançados. De um modo geral, foi visto que

a CEDAW estabelece as medidas a serem tomadas pelos Estados para garantir o progresso das

mulheres, combatendo qualquer forma de discriminação, inclusive na vida política e pública. Este

combate à discriminação não pode ser atrapalhado por supostas questões culturais, sendo que a

Convenção determina, por exemplo, que não poderá ocorrer diferença de tratamento entre homens

e mulheres no tocante ao casamento e às relações familiares.

O terceiro capítulo trouxe as principais atribuições do Comitê CEDAW. Foi visto que este

Comitê funciona como um órgão fiscalizador dos Estados, com o intuito de examinar os progressos

alcançados na aplicação da Convenção. Para que essa fiscalização seja possível, os Estados

deverão submeter, a cada quatro anos, relatórios que informem as medidas legislativas,

administrativas e judiciais que foram adotadas no intuito de cumprir as determinações da

Convenção. Ao analisar esses relatórios, o Comitê leva em consideração, ainda, relatórios

paralelos, produzidos por organizações não-governamentais, sendo que, ao final, o Comitê emite

suas considerações finais, com os principais pontos de preocupação, sugestões e recomendações

que devem ser implementadas pelos Estados, para que as disposições da CEDAW sejam

plenamente cumpridas. Reitere-se que essas recomendações não são vinculativas aos Estados.

Além dessa atribuição principal, foi visto que o Comitê pode receber - e investigar – comunicações

de violação de direitos humanos das mulheres previstas na Convenção, sendo que esta atribuição

foi consolidada apenas com a adoção do chamado Protocolo Facultativo à Convenção sobre a

Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, que entrou em vigor no ano

de 2000. Após a denúncia, caso seja necessário, o Protocolo Facultativo à CEDAW permite ao

Comitê designar uma equipe para realizar investigações in loco. Por fim, uma última atribuição do

Comitê é preparar recomendações gerais aos Estados-Parte, ajudando-os a interpretar os direitos e

princípios previstos na Convenção. Atualmente já são trinta e nove recomendações, que abordam

variados temas descritos na CEDAW. Foi visto que de todas essas recomendações, deve-se

destacar as Recomendações Gerais nº 19 (RG19), de 1992 e nº 35 (RG35), de 2017, pois estas

afirmam que a discriminação contra as mulheres, definida no art. 1º da CEDAW, inclui também a

violência de gênero contra a mulher.

Conclui-se, portanto, que a CEDAW possui enorme relevância no cenário jurídico

internacional, não apenas por promover os direitos humanos da mulher na busca pela igualdade de

gênero, mas também por reprimir e combater quaisquer discriminações contra a mulher nos

Estados-membros. É claro que ainda há muito a ser feito. Os direitos das mulheres ainda estão bem

distantes de uma plena realização prática, pois infelizmente existe uma grande defasagem entre

aquilo que está previsto nos tratados e aquilo que acontece cotidianamente com as mulheres, em

toda a sociedade internacional. Porém, a solução passa pela aplicação cada vez mais profunda das

disposições previstas na CEDAW e outros tratados de proteção às mulheres, bem como pela

fiscalização e punição dos Estados que promoverem ou não combaterem a discriminação contra a

mulher.

REFERÊNCIAS

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contra as mulheres do Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação

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