L. , C. e Marília (2024) “BREVE COMENTÁRIO ACERCA DA PEC 16/21: POSSÍVEIS ALTERAÇÕES NA PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA”, Acinnet - Journal, Academic Mobility and Innovation, 9(1), p. 84–100. Disponível em: https://ojs.periodicos.unis.edu.br/acinnet/article/view/857 (Acessado: 4 julho 2025).