BRIEF COMMENT ABOUT PEC 16/21: POSSIBLE CHANGES IN THE LOSS OF BRAZILIAN NATIONALITY

Authors

  • Barros Avelino Centro Universitário UniBH - Brasil
  • Leite Couto Centro Universitário UniBH - Brasil

Keywords:

nationality, human rights, federal constitution

Abstract

The present work aims to analyze the PEC 16/21, which changes the wording of art. 12 of the Brazilian Federal Constitution in the light of national and international legislation regarding the legal institute of nationality, by problematizing the possible impacts of this amendment for Brazilians who, voluntarily, undergo the process of acquiring a new nationality. It also aims to contribute to future studies and to the expansion of discussions on the subject of dual nationality of Brazilians in the field of legal, political and social knowledge. The methodology used was hypothetical - deductive based on the theoretical framework obtained through bibliographical research, national legislation, conventions to which Brazil is a signatory and scientific production on the subject.

Author Biographies

Barros Avelino, Centro Universitário UniBH - Brasil

Mestre em Sociologia pelo IESP-UERJ e graduanda em Direito pelo UNIBH – Estoril, cintiabarros@outlook.com

Leite Couto, Centro Universitário UniBH - Brasil

Mestre em Proteção dos Direitos Fundamentais, Especialista em Direito Notarial e Registral, Especialista em Direito Processual pela PUC-MG e Graduada em Direito pela UNIMONTES. Titular do Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida da Comarca de Cristina/Maria da Fé, MG, aprovada no 1º concurso de Cartórios do Estado de Minas Gerais (2002).

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Published

2024-05-29

How to Cite

L. , C., & Marília. (2024). BRIEF COMMENT ABOUT PEC 16/21: POSSIBLE CHANGES IN THE LOSS OF BRAZILIAN NATIONALITY. Acinnet - Journal, Academic Mobility and Innovation, 9(1), 84–100. Retrieved from https://ojs.periodicos.unis.edu.br/acinnet/article/view/857

Issue

Vol. 9 No. 1 (2023): ACINNET Journal

Section

Artigos

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